01 · Cláusula
Aceitação dos termos
Ao acessar e usar a plataforma SIM (“Serviço”), você concorda em cumprir integralmente estes termos de uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve usar o Serviço.
Estes termos formam um contrato entre você (ou a pessoa jurídica que você representa) e a EcoSunset, mantenedora da plataforma SIM.
02 · Cláusula
Descrição do serviço
O SIM é uma plataforma SaaS de gestão de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) destinada a consultorias, departamentos pessoais e equipes de SESMT. Funcionalidades incluem gestão de PGR, PCMSO, LTCAT, integração com eSocial (S-2210, S-2220, S-2240), agendamento de exames ocupacionais e auditorias.
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável quando a alteração impactar o uso do Serviço.
03 · Cláusula
Conta do usuário
Ao criar uma conta no SIM você concorda em:
- Fornecer informações precisas, completas e atualizadas;
- Manter a confidencialidade da sua senha e de qualquer token de acesso;
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta;
- Responsabilizar-se por todas as atividades realizadas com a sua conta.
O administrador da consultoria é responsável por gerenciar permissões e convites de novos usuários dentro do tenant da sua empresa.
04 · Cláusula
Uso aceitável
Você concorda em não usar o SIM para:
- Violar leis aplicáveis ou direitos de terceiros;
- Transmitir conteúdo ilegal, ameaçador, ofensivo ou difamatório;
- Interferir no funcionamento do Serviço ou prejudicar outros usuários;
- Tentar acessar áreas restritas, executar engenharia reversa ou contornar mecanismos de isolamento entre tenants;
- Realizar testes de carga ou scraping automatizado sem autorização prévia.
05 · Cláusula
Pagamento e assinatura
Os planos pagos são cobrados mensal ou anualmente via Asaas (PIX, cartão ou boleto). Toda cobrança confirmada gera NFSe automaticamente, com PDF e XML disponíveis na sua conta e enviados por e-mail.
Você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago. Não fazemos reembolso de valores parciais, salvo quando exigido por lei.
Eventuais reajustes de preço serão comunicados com no mínimo 30 dias de antecedência por e-mail e dentro do próprio Serviço.
06 · Cláusula
Dados do cliente e backups
Você mantém integralmente a propriedade dos dados que carrega ou gera dentro do SIM, inclusive cadastros de empresas-cliente, funcionários, exames e laudos. Concedemos a você uma licença de uso para visualizar, exportar e operar esses dados via interfaces e APIs do Serviço.
Após o cancelamento, você tem 60 dias para exportar a sua base. Decorrido esse prazo, eliminamos os dados em até 30 dias, mantendo apenas o necessário para cumprir obrigações fiscais e regulatórias (notas emitidas, eventos transmitidos ao eSocial, logs de auditoria exigidos por lei).
07 · Cláusula
Propriedade intelectual
O SIM, sua marca, código-fonte, design e demais elementos originais são de propriedade exclusiva da EcoSunset e estão protegidos por leis de propriedade intelectual brasileiras e internacionais.
Sugestões, feedback ou propostas de funcionalidade enviadas pelos clientes podem ser incorporadas ao produto sem obrigação de pagamento ou crédito, salvo acordo formal em contrário.
08 · Cláusula
Limitação de responsabilidade
O Serviço é fornecido “como está”, sem garantias de adequação a propósito específico. Não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos decorrentes de fatores fora do nosso controle (indisponibilidade de provedores externos, falhas em integrações com SOC, eSocial ou Receita Federal).
Nossa responsabilidade total agregada fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o pleito.
09 · Cláusula
SLA e disponibilidade
O SIM busca uma disponibilidade mensal de 99,9% medida em janela rolante de 30 dias, excluídas janelas de manutenção programada anunciadas com pelo menos 48 horas de antecedência.
Em caso de queda prolongada, créditos proporcionais podem ser concedidos mediante solicitação formal — desde que o downtime tenha causado impacto operacional comprovado. Detalhes do SLA estão no contrato comercial assinado por cada cliente.
10 · Cláusula
Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou pelo próprio Serviço com no mínimo 15 dias de antecedência. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação dos novos termos.
11 · Cláusula
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12 · Cláusula
Contato
Dúvidas sobre estes termos? Entre em contato em juridico@ecosunset.com.br ou pelo formulário de suporte dentro da sua conta SIM.